Sobre as leis

As leis precisariam ser repensadas numa sociedade anarquista, não só o seu conteúdo, mas sobretudo a sua forma, ou seja, a lei enquanto lei, o direito enquanto direito. Penso que, para alcançar um estágio de auto-determinação e de autonomia, seria preciso, além de abolir o Estado, abolir também a Lei enquanto relação social. A Lei é parte fundamental do Estado - ele mesmo um "poder separado", ou seja, um poder que se define em contraposição à sociedade. Abolir o Estado implicaria a abolição da Lei e, consequentemente, abolição dos mecanismos de imposição da Lei - polícia, exército, tribunal e toda sorte de instituições repressivas. Mas seria útil, digamos assim, reconstruir o que foi destruído, ou seja, reconfigurar as Leis de acordo com um modo de vida mais livre, autodeterminado??

O anarco-individualista Stirner criticava tudo aquilo que se colocava para além do Indivíduo - o Estado, a Sociedade, Deus, a Ideologia, a Moral e inclusive a Lei. Stirner interpretava que o Egoísta ou Único não precisaria da Lei - os próprios Egoístas, em sua relação mútua, estabelecem suas regras de convivência, prezando pela sua unicidade egoísta.

Se pensarmos o objetivo da revolução como a valorização do indivíduo, a supressão contínua de tudo aquilo que existe "para além" dos indivíduos associados, então seria preciso abolir a Lei, pois ela tende sempre a se congelar e definir a conduta dos indivíduos, invertendo a relação sujeito-objeto. A revolução só pode ser aquilo que Castoriadis chamou de "auto-instituição permanente da sociedade", ou seja, os indivíduos associados configurando sua vida social/coletiva continuamente, evitando toda forma de reificação e falsificação da vida cotidiana (a falsificação se impõe quando as instituições tomam vida própria). E como pensar a vida após a Lei? Como se daria a auto-regulação da sociedade?

Temos que pensar que a vida seguiria um curso mais unitário, e que as necessárias regras de convivência não se estabeleceriam num campo separado da vida cotidiana. Não precisaria haver um "governo" ou mesmo auto-governo para fazer as leis, pois isso continuaria a ser heteronomia, ou seja, repetição do "poder separado" que é o Estado. A potência, as possibilidades de construção da vida social, uma vez liberada, estaria à serviço dos indivíduos na sua vida cotidiana, nas suas relações comuns entre si e destes com o mundo natural e social. As regras de convivência não se estabeleceriam a priori do relacionamento social, mas dentro deste e em conjunção com este.